Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processo civil. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Divergência entre turma recursal e jurisprudência desta corte. Dano moral. Quantum indenizatório.

«1. A reclamação, ajuizada com fundamento no art. 1º da Resolução STJ 12/2009, era instrumento reservado a hipóteses extremas, em que a decisão reclamada padecesse de manifesta teratologia, tendo como pressuposto de admissibilidade a ofensa frontal à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim entendida como: (a) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (CPC, art. 543-C); ou (b) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)