Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Condenação negativa do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, art. 387, parágrafo único), o Magistrado de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, fundado em elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)