Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Presença de poluição sonora e ofensa ao devido processo legal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ. ... ()
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