Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Militar. Incapacidade para o trabalho. Não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que «o ato teve motivo e motivação divorciados de qualquer realidade e que a perícia médica «demonstra que o Recorrente é totalmente capaz, com fulcro no Lei 6.880/1980, art. 106, II, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ . ... (Continua)