Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação a crédito trabalhista. Elaboração de laudo. Faculdade. Inviável o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 12, parágrafo único, quando impugnado o crédito, o administrador judicial apresentará parecer, sendo uma faculdade a elaboração de laudo contábil. O acórdão recorrido consignou ser dispensável a sua produção e para infirmar essa conclusão seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial. ... (Continua)