Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único, I (redação anterior àLei Complementar 118/2005). Interrupção do prazo prescricional. Responsabilidade pela demora não atribuída à exequente. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recursos representativos de controvérsia. Resp1.120.295/SP e 1.102.431/SP, ambos da relatoria do Ministro luiz fux, DJE 21.5.2010 e 01.2.2010, respectivamente. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. A 1ª. Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º, desde que não tenha havido inércia do exequente (REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.5.2010). ... (Continua)