Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Benefício de gratuita da justiça. Declaração de pobreza. Comprovação de capacidade de arcar com as custas do processo. Multa. Litigância de má-fé. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)