Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Escritório de advocacia. Preparo. Ausência de comprovação de pagamento. Perda de uma chance. Suscitada ofensa aos arts. 17, § 11º, da Lei 8.429/1992 e 267, IV e VI, do CPC, de 1973 falta de comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade civil dos agravantes, pela teoria da perda de uma chance. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 30/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)