Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Embriaguez ao volante. Ação penal. Trancamento. Atipicidade da conduta. Falta de materialidade. Aferição e confronto entre os elementos de prova. Via imprópria. Recurso ordinário não provido.

«1 - Não é imprescindível que o primeiro momento de recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar o acusado, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. Houve-se o pronunciamento com percuciência e condizente com o momento processual. ... (Continua)