Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Embargos rejeitados. Aplicação de multa. CPC, art. 1026, § 2º.

«1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)