Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos protelatórios. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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