Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Equiparação. Ato infracional. Violência ou grave ameaça. Internação. ECA, art. 122, I. Previsão expressa.

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)