Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Mandado de segurança. Conselho de recursos hídricos do rio grande do sul. Resolução 141/2014. Pretensão deduzida contra ato normativo abstrato e genérico. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, a parte recorrente não explicitou qual o dispositivo de Lei entende ter sido violado nem qual foi o ato coator. Dessarte, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual 'é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'. b) «Outrossim, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que descabe a impetração de Mandado de Segurança contra lei em tese; c) «Nota-se, ainda, que a parte recorrente não se manifestou sobre esse fundamento do decisum objurgado especificamente, razão pela qual também incide o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)