Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte presumida. Ação declaratória de ausência para fins de concessão de pensão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1. O Tribunal de origem levou em consideração as peculiaridades do caso concreto. Logo, os argumentos apresentados pelo recorrente, a título de aferição de ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 74, demandariam o reexame do contexto fático-probatório, o que não se mostra possível em Recurso Especial. ... ()
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