Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.105/2015 (novo CPC. CPC/2015). Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização de serviços. Culpa in vigilando. Não configuração.
«Constatada a violação direta de dispositivo de Lei (Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, «c. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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