Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Revista em pertences do empregado. Ausência de contato pessoal. Não configuração.

«A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que a conferência pelo empregador de pertences dos seus empregados, sem contato físico, não configura dano moral. Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão, o Tribunal Regional adotou o entendimento no sentido de que a revista realizada pela reclamada consistia em revistas diárias e na vistoria visual dos objetos do empregado, ainda que de forma impessoal e geral, caracteriza ato ilícito e é suscetível de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)