Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização. Dano moral. Instalações para refeições e sanitárias. Quantum indenizatório.

«Recurso calcado em violação legal e constitucional e em divergência jurisprudencial. A NR 31 do MTE, de 3/3/2005, que dispõe sobre a saúde e a segurança do trabalho nas atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, atividades em que historicamente era tolerada a ausência de condições mínimas de higiene, veio a implantar uma série de requisitos, como os relacionados às instalações sanitárias e de refeição. No caso, o TRT, com base em prova testemunhal, concluiu que a falta de banheiros adequados, bem como de local para as refeições, ensejou o desrespeito à NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, pelo que condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse contexto, as condições de trabalho a que se submeteu o autor implicam o reconhecimento de ato ilícito culposo, a ensejar a reparação por danos morais. Precedentes. Quanto ao valor arbitrado pelo e. Tribunal Regional (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois levou em consideração a capacidade financeira da empresa ofensora e do empregado e a extensão do dano. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)