Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade civil da empregadora (arguição de violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 186 do CCB, 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973 e 4º da lindb e divergência jurisprudencial).

«De acordo com o TRT, o reclamante encontra-se total e definitivamente incapacitado para o exercício de sua atividade profissional habitual, bem como apresenta comprometimento de 15% das capacidades laborativas como um todo e perda funcional para as atividades cotidianas. A Turma ressaltou que os prejuízos à saúde do trabalhador também são de responsabilidade da reclamada, que, de forma negligente, o submeteu à execução de atividade danosa, sem adotar medidas suficientes para evitar o agravamento daslesões. Nesse particular, em que se verifica a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, o recurso de revista encontra obstáculo na Súmula/TST 126, porquanto eventual reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos. Acrescente-se, apenas, que a restrição da capacidade laborativa gera dano moral que fala por si próprio (damnum in re ipsa) e, portanto, não necessita de comprovação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)