Jurisprudência Selecionada

1 - TST Despesas com veículo, vale-refeição, plr, reajustes salariais, ats e cesta básica (arguição de violação dos arts. 5º, LV, da CF/88, 818 da CLT e 333 do CPC/1973 e divergência jurisprudencial).

«Após examinar as provas documental e pericial, o TRT verificou a existência de diferenças em proveito da autora, uma vez que a reclamada não efetuou o pagamento das parcelas na forma prevista nas normas coletivas e porque os gastos com seguro obrigatório, depreciação do veículo, seguro total e IPVA não foram ressarcidos, não obstante o fato de que a trabalhadora utilizava seu veículo em proveito da empresa. A matéria é fática e não comporta reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST 126. No tocante à valoração da prova, a decisão decorreu do princípio da persuasão racional. Note-se que o Tribunal observou os fatos e as circunstâncias dos autos e indicou os motivos que formaram seu convencimento, nos exatos termos do CPC, art. 131 de 1973 (371 do NCPC - CPC/2015). Ilesos os dispositivos constitucionais e legais invocados. A ementa apresentada ao confronto de teses não supera o CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)