Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Meio rural. Condições degradantes. Dano moral. Indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O fato de a reclamada buscar melhorias nas condições de trabalho dos seus empregados, ou torná-las dignas em algum período da relação trabalhista, não afasta, só por essa circunstância, a configuração do dano moral, pois importa saber em que condições o reclamante laborava desde a sua contratação, ou seja, como eram efetivamente realizadas as suas tarefas. O trabalho realizado pelo reclamante, por algum tempo, deu-se em condições degradantes pela ausência de abrigos e sanitários, circunstâncias que evidenciam o dano à dignidade e à honra do trabalhador, porque não dispunha de local adequado para realizar suas refeições, tampouco suas necessidades fisiológicas. Todavia, mesmo comprovadas essas condições de trabalho, a Corte Regional alterou a sentença e indeferiu o pleito de dano moral. Ora, não obstante a empresa tenha promovido melhorias nas condições de trabalho de seus empregados após a intervenção do Ministério do Trabalho, o fato é que o dano ao operário já se havia configurado, ipso facto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)