Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. CLT, art. 193, II. Fundação casa. Agente de apoio socioeducativo.

«O Tribunal Regional registrou que a função exercida pelo Reclamante, agente de apoio socioeducativo, não está descrita nas atividades constantes do Anexo 3 da NR-16 da Portaria 1.885/13 do MTE, que se referem às funções de vigilante ou agente de segurança. O CLT, art. 93, II, indicado pelo Recorrente como violado, considera como atividade perigosa as atividades que exponham o trabalhador a risco de «roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O desempenho de atividades no ramo socioeducativo se insere na hipótese contida na CLT e no anexo acima mencionado, uma vez que os agentes de apoio socioeducativo, na execução de suas funções diárias de acompanhamento da rotina dos menores infratores, estão sujeitos à violência física ao tentar conter tumultos, motins, rebeliões ou tentativas de fugas. Nesse contexto, ciente de que o Reclamante exercia suas funções exposto a violência física em atividades de segurança patrimonial ou pessoal, devido é o adicional em exame. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)