Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade solidária. Da responsabilidade subsidiária. Do dano moral derivado da disponibilização de veículo furtado ao reclamante pela empregadora. Inviabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A tomadora dos préstimos laborais esta jungida a fiscalizar a prestadora de serviços no que concerne ao cumprimento das obrigações contratuais derivadas do contrato de trabalho. O dever de vigilância não se estende ao patrimônio da contratada e aos veículos que disponibiliza aos seus empregados, portanto, impertinente a responsabilização secundária pelo pagamento da indenização por dano moral assentada na instauração de processo crime contra o reclamante por estar dirigindo veículo furtado.... (Continua)