Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Dano moral. Dano material. Estabelecimento de metas de serviço. Legítimo interesse do empregador. Ausência de pressão excessiva ou abusividade. Danos morais não configurados. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O estabelecimento de metas de serviço é legítimo e normal, vinculando-se ao natural interesse do empregador no incremento dos resultados empresariais e consequente obtenção de maior faturamento e lucratividade do negócio. É natural, do mesmo modo, o exercício de algum grau de cobrança e pressão pela obtenção de metas, desde que não abusivo, acatados sempre os limites - físicos e mentais - do empregado, bem como sua dignidade pessoal e autoestima, o que se situa perfeitamente nos contornos do poder diretivo conferido ao empregador, assim como na esfera dos deveres de urbanidade e respeito mútuo vigentes no ambiente de trabalho. Inexistente prova persuasiva de que pressão desse tipo fosse exercida além de limites toleráveis e aceitáveis, expondo o empregado a humilhação e constrangimentos diversos, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Recursos ordinários das reclamadas a que se confere provimento.... (Continua)