Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Importação por encomenda. Ocultação do real adquirente. Multa prevista no Lei 11.488/2007, art. 33. Alegação de inexistência de dolo. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)