Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Embargos de terceiro. Constrição indevida do bem. Ônus sucumbencial. Redução da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração tem como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)