Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de violação. ECA. Ato infracional equiparado ao roubo majorado com emprego de arma e em concurso de pessoas. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Cabimento. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC, CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP e art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)