Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno manejado sobre a égide do CPC/2015. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel adquirido na planta. Violação ao CCB/2002, art. 393. Força maior e/ou caso fortuito. Excludente de ilicitude não comprovada. Tribunal local que reconheceu o dever de indenizar em razão de culpa exclusiva da ré ante o descumprimento do contrato celebrado entre as partes. Reforma do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Suporte fático dessemelhante. Divergência não comprovada.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)