Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Penhora. Bacen-jud. Desnecessidade de prévio exaurimento de diligências. Agravo regimental. Adesão ao parcelamento tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 425, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.184.765/PA, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou entendimento no sentido de que a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.1.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. ... (Continua)