Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos municipais. Pretensão de recebimento de gratificação de insalubridade. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022, II). Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)