Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.1355.6002.3100

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. «juros no pé. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()

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