Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O recurso especial foi inadmitido na origem, por não ser a via adequada para alegação de ofensa à Constituição Federal, por se tratar de exame aprofundado de prova (Súmula 7/STJ), e em face da incidência da Súmula 83/STJ (no tocante à inépcia da denúncia, à violação do princípio da identidade física do juiz, à inobservância das formalidades previstas para fins de reconhecimento, à necessidade de perícia e à apreensão para incidência da majorante do emprego de arma). ... (Continua)