Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Acumulação ilegal de cargos públicos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Inadmissibilidade.

«I - O recurso especial teve o seu seguimento negado na origem com os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 280/STF; (ii) ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais, com a incidência dos enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF; e, (iii) incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)