Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Organização criminosa. Diversos acusados. Descrição fática suficiência. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Não demonstração. Trancamento. Impossibilidade.
«1. Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar o denunciado, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. ... ()
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