Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Falta do exame toxicológico definitivo. Outros elementos de prova. Materialidade do ato infracional. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A materialidade do ato infracional análogo ao crime de drogas ser suportada por laudo de constatação, quando permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes, mormente quando aliada à prova testemunhal e à confissão do menor e do imputável, preso na mesma ocasião, sobre a natureza da droga apreendida. ... (Continua)