Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de justa causa para a ação penal. Prejudicado em razão de sentença condenatória posterior. Precedentes. Tese de ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras e de justificativa idônea para a prisão cautelar. Improcedência. Fundamentação concreta. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)