Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de energia elétrica. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I. Não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ e por ser incabível recurso especial alegando violação à resolução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote