Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Violação dos arts. 82 e 145, IV, do cc/1916, 169 do CCB/2002 e 131 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Ofensa ao art. 1.321 cc/1916. Argumento não examinado pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF. 3. CCB/2002, art. 169. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado ante a falta de prequestionamento. 4. Recurso improvido.

«1. Constatado que o Tribunal de origem não examinou os arts. 82 e 145, IV, do Código Civil de 1916, 169 do Código Civil de 2002 e 131, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, tampouco o argumento formulado em torno do CCB/1916, art. 1.321, tem-se por ausente o imprescindível prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)