Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Isolamento dos atos processuais. Égide do CPC, de 1973 aplicação retroativa do CPC/2015. Vedação. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. Omissão inexistente. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão inexistente. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022, CPC. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

«1. O grau iniciado com o manejo do recurso especial ocorreu na vigência do antigo Código de Processo Civil, de sorte que, o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, levaria à aplicação retroativa, do CPC/2015, Código de Processo Civil, o que é vedado. Ademais, tais honorários são devidos para cada grau recursal e não para cada recurso interposto no mesmo grau. Enunciado 16 do ENFAM: «Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (CPC/2015, art. 85, § 11). ... (Continua)