Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Creditamento. Correção monetária. Prazo de 360 dias para análise do pedido do contribuinte. Lei 11.457/2007, art. 24. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. A jurisprudência do STJ também se posicionou no sentido de que superado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise dos pedidos de ressarcimento, tem-se por configurada a resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)