Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.
«I - A tese de suposta ausência de fundamentação idônea do decreto prisional não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, de modo que a análise dela diretamente por esta Corte Superior incorreria em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote