Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INCABÍVEL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 218/TST. O

CLT, art. 896 (com redação dada pela Lei 13.015/2014) , ao tratar das hipóteses de cabimento do recurso de revista, expressamente, dispõe, em seu caput, que «cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Assim, incabível recurso de revista de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, ante a ausência de previsão legal para sua interposição. Nesse sentido, a Súmula 218/STJ. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)