Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.3800.2001.4800

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Negativa de efeitos suspensivo. Agravo de instrumento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I. Negou-se provimento ao agravo em recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com o decidido no recurso especial repetitivo 1.272.827 - Tema 526 e por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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