Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Malferimento do Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)