Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Bloqueio de cartão de crédito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dano moral. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade da análise. Recurso não provido.

«1. Não se constata a alegada violação aos CPC, art. 535 e CPC, art. 458, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)