Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.4705.5000.1700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência parcial. FGTS. Taxa progressiva de juros. Requisitos. Não preenchimento. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, um dos fundamentos da decisão agravada referente à incidência, na espécie, da Súmula 282/STF, incidindo, quanto a esse ponto, a Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF