Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Violação do CDC, CDC, art. 6º, VIII. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Capitalização mensal dos juros e comissão de permanência. Cobrança abusiva. Não comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)