Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Funrural. Enquadramento. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC, art. 538, de 1973 Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que a documentação apresentada pelos impetrantes não permitia a verificação do quanto alegado em relação ao enquadramento ou não dos produtores rurais nas hipóteses de incidência do Funrural. ... (Continua)