Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de oposição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Assistência judiciária. Condição de hipossuficiência. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. Não viola o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)