Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo interno interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Intempestividade. Novo CPC. Inaplicabilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal.
«1. O agravo interno é intempestivo, pois tal recurso, em matéria penal ou processual penal, não segue as disposições contidas no novo Código de Processo Civil no que concerne à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). ... ()
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