Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, reparação de danos materiais e morais. Serviço público de telefonia. Caracterização do dano moral. Impossibilidade de alteração do quantum indenizatório sem o reexame de provas. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, sejam os danos morais ou materiais. Agravo regimental da Brasil telecom S/A. Desprovido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem em relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais seria necessário o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. ... (Continua)